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Civil e imobiliário

Direito Civil e Imobiliário em Santos

Segurança jurídica para comprar, vender, alugar e regularizar imóveis, e orientação clara em contratos e pedidos de indenização.

Compra e venda de imóveis

Antes de assinar, vale conferir a matrícula atualizada do imóvel e as certidões do vendedor e do próprio bem: ônus, penhoras, ações judiciais, débitos de IPTU e de condomínio. Atuo na análise desses documentos, na elaboração e revisão de compromissos de compra e venda e no acompanhamento da escritura e do registro. Vale lembrar: para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos a lei exige escritura pública, e a propriedade só é transferida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Análise de matrícula e certidões
  • Compromisso de compra e venda e permuta
  • Acompanhamento de escritura e registro
  • Rescisão de contrato e distrato

Regularização de imóveis e usucapião

Muitos imóveis estão em situação irregular: compra feita só com "contrato de gaveta", herança que nunca passou por inventário, construção não averbada na matrícula. Cada caso tem um caminho próprio. A usucapião permite reconhecer a propriedade de quem exerce a posse do imóvel como dono, de forma contínua e sem oposição, pelo prazo previsto em lei, e pode ser feita na Justiça ou, em determinadas situações, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Usucapião judicial e extrajudicial
  • Adjudicação compulsória
  • Inventário de imóveis e regularização de herança
  • Averbação de construção e retificação de registro

Locação, despejo e condomínio

Orientação a locadores e locatários com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991): elaboração e revisão de contratos de locação residencial e comercial, garantias, reajustes, renovação, ações de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Também atuo na cobrança de cotas condominiais e em conflitos entre condôminos e condomínio.

  • Contratos de locação residencial e comercial
  • Ação de despejo e cobrança de aluguéis
  • Ação renovatória e revisional de aluguel
  • Cobrança de condomínio

Contratos e responsabilidade civil

Elaboração, revisão e rescisão de contratos em geral, e atuação em ações de indenização por danos materiais e morais, como prejuízos causados por obras, vícios em imóveis, acidentes e descumprimento de contrato. Atenção ao prazo: a pretensão de reparação civil, em regra, prescreve em três anos.

Perguntas frequentes

Comprei um imóvel só com contrato particular. Ele já é meu?

O contrato gera direitos entre as partes, mas a propriedade só é transferida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, o imóvel continua no nome do vendedor e pode ser atingido, por exemplo, por dívidas dele. Vale buscar a regularização o quanto antes.

Quanto tempo é preciso para pedir usucapião?

Depende da modalidade. Os prazos previstos no Código Civil e na Constituição variam de 5 a 15 anos, conforme a situação do possuidor, o tamanho e o uso do imóvel e a existência de justo título. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.

O inquilino parou de pagar. Posso trocar a fechadura?

Não. A retomada do imóvel locado deve ser feita por meio da ação de despejo. Medidas por conta própria podem gerar responsabilidade para o locador. Em algumas hipóteses previstas na lei, é possível pedir a desocupação liminar.

Dá para fazer usucapião em cartório?

Sim, quando preenchidos os requisitos legais e reunida a documentação exigida, inclusive a planta e o memorial descritivo do imóvel. O pedido é feito no Cartório de Registro de Imóveis da região, sempre com advogado.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de um caso concreto por advogado.