Após o falecimento de uma pessoa, os bens que ela deixou — imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos — só podem ser transferidos aos herdeiros por meio do inventário. Desde 2007, ele pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, sem processo judicial (art. 610 do Código de Processo Civil).
Requisitos para o inventário em cartório
- Acordo entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens;
- Assistência de advogado, que é obrigatória (pode ser um advogado comum a todos);
- Pagamento do imposto sobre a herança (ITCMD).
Antes, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz, ou de testamento, impedia o inventário em cartório. Desde 2024, as regras do Conselho Nacional de Justiça passaram a admitir o inventário extrajudicial também nessas situações, desde que cumpridas algumas condições — por exemplo, no caso de herdeiro menor, a divisão em partes ideais e a manifestação favorável do Ministério Público. Cada caso precisa ser analisado.
Prazo e multa
O inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento (art. 611 do CPC). Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD: 10% se o inventário não for aberto em 60 dias e 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000).
Documentos normalmente necessários
- Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e dos herdeiros;
- Certidão de casamento ou de união estável;
- Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos;
- Extratos bancários e de investimentos;
- Certidões negativas de débitos fiscais.
E quando não há acordo?
Se algum herdeiro discordar da partilha, o inventário precisa ser feito na Justiça. Mesmo assim, é possível buscar acordos ao longo do processo e, em muitos casos, a conversa orientada evita que a discordância se transforme em um litígio longo.
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Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de um caso concreto por advogado.

