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Direito do Trabalho

Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato por falta da empresa

Quando a empresa comete uma falta grave, o empregado não precisa pedir demissão e abrir mão dos seus direitos.

Por Cleini Gomes do Amaral, OAB/SP 189.496 ·

Muita gente já ouviu falar da justa causa, aplicada pela empresa quando o empregado comete uma falta grave. O que pouca gente sabe é que o caminho inverso também existe: se a falta grave for da empresa, o empregado pode encerrar o contrato e receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. É a chamada rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT.

Quais faltas da empresa justificam a rescisão indireta

A lei lista as hipóteses. As mais comuns na prática são:

  • Não cumprir as obrigações do contrato — atrasar salários de forma repetida, não depositar o FGTS, não pagar horas extras habitualmente, não registrar o empregado;
  • Rigor excessivo — cobranças humilhantes, perseguição, punições desproporcionais;
  • Exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei ou alheios ao contrato;
  • Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
  • Ofensas à honra ou agressão física, pelo empregador ou seus prepostos;
  • Reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de afetar o salário.

Sobre o FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, de que a falta ou irregularidade nos depósitos é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta.

O que o empregado recebe

Se a Justiça reconhecer a rescisão indireta, o empregado tem direito às mesmas verbas da dispensa sem justa causa:

  • Saldo de salário e aviso prévio indenizado;
  • Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Saque do FGTS e multa de 40%;
  • Guias para o seguro-desemprego, se preencher os requisitos.

Preciso continuar trabalhando durante o processo?

Depende da falta. Nos casos de descumprimento do contrato (como salários atrasados ou FGTS não depositado) e de redução do trabalho por peça ou tarefa, a lei permite que o empregado continue trabalhando enquanto aguarda a decisão (art. 483, § 3º, da CLT). Nas demais hipóteses, como assédio ou perigo, o empregado costuma se afastar e comunicar a empresa. Essa escolha precisa ser feita com cuidado, porque tem consequências.

Os riscos

A rescisão indireta precisa ser provada. Se o juiz entender que a falta não foi grave o suficiente, ou que não ficou demonstrada, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão — e o empregado deixa de receber o aviso prévio, a multa de 40% e o seguro-desemprego. Por isso, antes de sair, é importante reunir provas: extrato do FGTS, holerites, mensagens, e-mails e testemunhas.

Em resumo

A rescisão indireta é um direito importante para quem está em um emprego em que a empresa não cumpre suas obrigações. Mas é uma decisão que deve ser tomada com orientação, avaliando as provas e o momento certo de agir.

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Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de um caso concreto por advogado.