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Trabalhista para empresas

Os 10 documentos trabalhistas que toda empresa deve manter em dia

Em uma reclamação trabalhista, quem tem os documentos certos consegue provar o que fez.

Por Cleini Gomes do Amaral, OAB/SP 189.496 ·

Na Justiça do Trabalho, boa parte das discussões é decidida pelos documentos. Se o empregado diz que fazia horas extras e a empresa não tem o controle de ponto, ou se ele diz que não recebeu férias e não existe recibo, a tendência é que a versão do empregado prevaleça. Manter a documentação organizada é uma das formas mais baratas de reduzir o risco trabalhista.

A lista

  1. Registro do empregado e contrato de trabalho — o registro no eSocial desde o primeiro dia e o contrato por escrito, com função, salário, jornada e, se houver, período de experiência.
  2. Controle de jornada — obrigatório para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º, da CLT). Sem ele, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado (Súmula 338 do TST).
  3. Recibos de pagamento — holerites assinados ou comprovantes de depósito em conta, com todas as parcelas discriminadas.
  4. Comprovantes de FGTS — guias e comprovantes de recolhimento mensal, que hoje são emitidos pelo FGTS Digital.
  5. Férias — aviso com 30 dias de antecedência, recibo e comprovante de pagamento até 2 dias antes do início do descanso.
  6. Advertências e suspensões — por escrito, com a descrição do fato e a assinatura do empregado (ou de testemunhas, se ele se recusar). São essenciais para sustentar uma eventual justa causa.
  7. Atestados de saúde ocupacional (ASO) — exames admissional, periódicos, de retorno ao trabalho e demissional, dentro do programa de saúde (PCMSO).
  8. Programa de gerenciamento de riscos e fichas de EPI — o PGR e as fichas de entrega de equipamentos de proteção, assinadas, com a data e o tipo de equipamento.
  9. Acordos de compensação e banco de horas — por escrito, com as regras de compensação claras.
  10. Termo de rescisão e comprovante de pagamento — pagamento das verbas em até 10 dias após o fim do contrato, para evitar a multa do art. 477 da CLT.

Por quanto tempo guardar

O empregado pode entrar com ação até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Na prática, isso significa guardar a documentação trabalhista por pelo menos 5 anos — e alguns documentos por bem mais tempo, como os relacionados ao FGTS e à saúde e segurança do trabalho.

O documento existe, mas está certo?

Ter o papel não basta: um controle de ponto com horários sempre iguais (o chamado "ponto britânico") costuma ser desconsiderado pelo juiz; uma advertência genérica, sem descrever o fato, pouco ajuda. Uma revisão periódica dos documentos, feita com orientação jurídica, evita esses problemas.

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Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise de um caso concreto por advogado.